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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
| 2018-03-12 | Portaria Interministerial nº 6, de 8 de março de 2018 | Dispõe sobre o procedimento de perda e cancelamento de autorização de residência. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; HELTON YOMURA |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 7, de 13 de março de 2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de estudo. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ALOYSIO NUNES FERREIRA; RAUL JUNGMANN |
| 2017-07-27 | Portaria Interministerial nº 720, de 26 de julho de 2017 | Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interministerial Apyterewa e Belauto, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.896, de 16 de setembro de 2016. | Brasil. Presidência da República; Brasil. Ministério da Justiça e Pública; Brasil. Ministério da Defesa; Brasil. Ministério das Minas e Energia; Brasil. Ministério das Cidades; Brasil. Ministério da Integração Nacional; Casa Civil; Secretaria de Governo; Gabinete de Segurança Institucional; Gabinete do Ministro; ELISEU LEMOS PADILHA; ANTÔNIO IMBASSAHY; SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; FERNANDO BEZERRA COELHO FILHO; BRUNO ARAÚJO; HELDER ZAHLUTH BARBALHO |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 8, de 13 de março de 2018 | Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos de visto temporário e autorização de residência para fins de tratamento de saúde. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA |
| 2018-03-15 | Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018 | Dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; RAUL JUNGMANN; ALOYSIO NUNES FERREIRA; HELTON YOMURA |
| 2017-11-23 | Portaria nº 1.070, de 21 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio Departamento de Polícia Federal na região fronteiriça do Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-11-23 | Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017 | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-11-23 | Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017 | Institui procedimentos para credenciamento e renovação de credenciamento de organismos estrangeiros e nacionais para atuarem em adoção internacional no Brasil, de acordo com o Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-01 | Portaria nº 1.118, de 30 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária em apoio ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-01 | Portaria nº 1.119, de 30 de novembro de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Pará em apoio ao Ministério de Minas e Energia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-06 | Portaria nº 1.133, de 4 de dezembro de 2017 | Revoga a Portaria nº 507, de 26 de junho de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-11 | Portaria nº 1.158, de 7 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Sistema Prisional do Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-18 | Portaria nº 1.170, de 14 de dezembro de 2017 | Revoga a Portaria nº 665, de 9 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-18 | Portaria nº 1.171, de 14 de dezembro de 2017 | Prorroga o prazo de que trata o caput do art. 6º da Portaria nº 1.414, de 26 de dezembro de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-19 | Portaria nº 1.176, de 18 de dezembro de 2017 | Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-19 | Portaria nº 1.178, de 18 de dezembro de 2017 | Altera a Portaria nº 925, de 31 de outubro de 2017, que Delega e subdelega competências ao Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-20 | Portaria nº 1.183, de 19 de dezembro de 2017 | Aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-22 | Portaria nº 1.185, de 20 de dezembro de 2017 | Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-22 | Portaria nº 1.186, de 20 de dezembro de 2017 | Define a dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional a ser destinada, por transferência obrigatória, às unidades da Federação, no ano de 2017, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |
| 2017-12-22 | Portaria nº 1.187, de 20 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em apoio ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos Estados de Mato Grosso e do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM |