Browsing by Author CINTIA RANGEL ASSUMPCAO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-05 | Portaria DISPF nº 10, de 2 de dezembro de 2016 | Padroniza as visitas e atendimentos de advogados aos presos custodiados nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional durante o recesso de final de ano. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |
| 2017-08-07 | Portaria nº 10, de 4 de agosto de 2017 | Regulamenta temporariamente os horários e regras internas para a realização dos procedimentos de visitas sociais e atendimentos de advogados. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; Diretoria do Sistema Penitenciário Nacional; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |
| 2023-07-19 | Portaria Nº 47, de 17 de julho de 2023. | Institui Comissão Especial com a finalidade de executar o Inventário Físico-Financeiro, do exercício de 2023, de todo o acervo patrimonial da Unidade Gestora 200324 da Secretaria Nacional de Políticas Penais e estabelece as competências da Comissão, do responsável por carga-patrimonial e dos responsáveis pela área de patrimônio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; CINTIA RANGEL ASSUMPCAO |