Browsing by Author GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-12-15 | Portaria nº 286, de 7 de dezembro de 2016 | Dispõe sobre o prazo para o registro de estrangeiros junto ao Departamento de Polícia Federal após o deferimento do respectivo pedido de regularização migratória, sobre os pedidos de republicação de despachos e dá nova redação ao art. 2º da Portaria SNJ nº 3, de 05 de fevereiro de 2009. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |
| 2016-12-16 | Resolução Normativa nº 23, de 30 de setembro de 2016 | Estabelece procedimentos de solicitação de passaporte e viagem ao exterior para pessoas refugiados e solicitantes de refúgio. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Comitê Nacional para os Refugiados; GUSTAVO JOSÉ MARRONE DE CASTRO SAMPAIO |