Browsing by Author JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2017-12-18 | Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; MICHEL TEMER; TORQUATO JARDIM; JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO |