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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-16
Issue Date: 2023-08-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6-7
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Keywords: Feminicídio
Violência contra as Mulheres
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020
metadata.dc.description.other: Art. 7º O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos: VIII - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021.
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
APARECIDA GONÇALVES
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