Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Executiva
Title:	Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-01-17
Issue Date:	2020-01-20
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70_72
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.
Keywords:	Delegação de competência Atos de gestão
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 Portaria nº 2.017, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria nº 640, de 9 de junho de 2020
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 2017, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ PONTEL DE SOUZA
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