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Authors: Brasil. Presidência da República.
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-08-28
Issue Date: 2023-08-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Keywords: Salário mínimo
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
Valores de dedução
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
metadata.dc.relation.replaces: Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
SIMONE NASSAR TEBET
CARLOS ROBERTO LUPI
LUIZ MARINHO
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