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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 437, de 18 de setembro de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-09-18
Issue Date: 2023-09-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-62
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a transferência voluntária de recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Estados, Distrito Federal e Municípios, na modalidade fundo a fundo, por ato discricionário do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e altera a Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020.
Keywords: Transferência voluntária de recursos
Fundo Penitenciário Nacional
Fundo a fundo
Altera ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013
metadata.dc.contributor.signature: FLÁVIO DINO
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