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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/11224| Authors: | Brasil. Presidência da República. |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-09-18 |
| Issue Date: | 2023-09-19 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Keywords: | Altera atos normativos Direitos das crianças e adolescentes Identificação de maus-tratos Violência sexual Sistema Único de Saúde (SUS) |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 |
| metadata.dc.contributor.signature: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO CAMILO SOBREIRA DE SANTANA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA FRANCISO MACENA DA SILVA |
| Appears in Collections: | - Leis |
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