Portaria MJSP nº 499, de 2 de outubro de 2023

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 499, de 2 de outubro de 2023
metadata.dc.date.created:	2023-10-02
Issue Date:	2023-10-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32-33
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança - PAS.
Keywords:	Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas Ações estratégicas Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Plano de Ação na Segurança - PAS Segurança Pública Programa Enfoc
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature:	FLÁVIO DINO
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