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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-04-15T19:20:10Z-
dc.date.available2020-04-15T19:20:10Z-
dc.date.created2020-01-17-
dc.date.issued2020-01-20-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/123-
dc.description.abstractDelega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e aos Presidentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Fundação Nacional do Índio.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021-
dc.relation.replacesPortaria nº 853, de 12 de dezembro de 2019pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)pt_BR
dc.subjectFundação Nacional do Índio (FUNAI)pt_BR
dc.titlePortaria nº 32, de 17 de janeiro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria nº 301, de 4 de junho de 2020-
dc.relation.alteredbyPortaria nº 544, de 28 de setembro de 2020-
dc.relation.alteredbyPortaria nº 577, de 26 de outubro de 2020-
dc.relation.alteredbyPortaria nº 690, de 30 de dezembro de 2020-
dc.relation.alteredbyPortaria nº 230, de 28 de maio de 2021-
dc.description.statusRevogado-
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 68pt_BR
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