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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 14.848, de 1 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-01
Issue Date: 2024-05-01
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra D, p.1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Keywords: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007
Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
metadata.dc.relation.replaces: Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FERNANDO HADDAD
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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