Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12893
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 677, de 3 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-03
Issue Date: 2024-05-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.48
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
Appears in Collections:Portarias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
PRT_GM_2024_677.html36.79 kBHTMLView/Open
PRT_GM_2024_677.pdf714.8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.