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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 78, de 27 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-27
Issue Date: 2019-05-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 101
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Subdelega competências para os fins que especifica no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Keywords: Subdelegação
Competência
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria 151, de 26 de setembro de 2018
Portaria nº 1008, de 25 de abril de 2019
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria da SENASP nº 123, de 8 de agosto de 2019
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 17, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 100, de 11 de junho de 2018
metadata.dc.contributor.signature: GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
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