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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Lei nº 13.788, de 27 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-27
Issue Date: 2018-12-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para dispor sobre a composição do Conselho da Justiça Federal.
Keywords: Conselho da Justiça Federal
Competências e atribuições
Alteração
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
ELISEU PADILHA
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
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