Lei nº  13.460, de 26 de junho de 2017

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1984

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-20T20:52:38Z	-
dc.date.available	2020-10-20T20:52:38Z	-
dc.date.created	2017-06-26	-
dc.date.issued	2017-06-27	-
dc.identifier.citation	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1984	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.	pt_BR
dc.subject	Usuário, serviço público, participação	pt_BR
dc.subject	Usuário, serviço público, proteção	pt_BR
dc.subject	Usuário, serviço público, defesa dos direitos	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei nº 1.4015, de 15 de junho 2020	pt_BR
dc.description.status	Alterado parcialmente	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_2017_13460.pdf		121.42 kB	Adobe PDF	View/Open
LEI_2017_13460.html		65.26 kB	HTML	View/Open