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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2379
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020 |
metadata.dc.date.created: | 2020-11-27 |
Issue Date: | 2020-11-27 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 5 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui Grupo de Trabalho com objetivo de elaborar proposta de regulamentação para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo, inclusive mediante revisão dos critérios de rateio. |
Keywords: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Repasse de recurso público Estado (unidade da federação) Grupo de trabalho |
metadata.dc.description.status: | Alterado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Appears in Collections: | Portarias |
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