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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 164, de 14 de abril de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-04-14
Fecha de publicación : 2020-04-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 54-56
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui e regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem – SIDE e institui o Comitê Gestor do SIDE, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave : Sistema de Doações e Equipagem (SIDE)
Doação de bens
Patrimônio
Administração pública
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 426, de 22 de julho de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1.365, de 14 de dezembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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