Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 13, de 18 de janeiro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-01-18
Issue Date:	2021-01-19
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40-41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Altera a Portaria MJSP nº 644, de 27 de novembro de 2020.
Keywords:	Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Repasse de recurso público Estado (unidade da federação) Grupo de trabalho Alteração legislativa
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.description.other:	Altera os Arts. 3º, 4º e 6º da Portaria nº 644, de 27 de novembro de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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