Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 34, de 28 de janeiro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-01-28
Issue Date:	2021-01-29
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73-75
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Dispõe sobre as regras para a celebração de termo de ajustamento de conduta nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords:	Termo de Ajustamento de Conduta Secretaria Nacional do Consumidor Dívida Ativa da União Título executivo extrajudicial
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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