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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000
metadata.dc.date.created: 2000-05-05
Issue Date: 2000-05-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País e sua revogação, na forma do art. 66 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, republicada por determinação do art. 11 da Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981.
Keywords: Delegação de competência
Ministro de Estado da Justiça
Expulsão
Estrangeiro
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
PEDRO PARENTE
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