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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2887| Authors: | Pádua, Felipe Bizinoto Soares de. |
| Title: | O perfil do habeas data |
| Other Titles: | Habeas data profile |
| Issue Date: | 2021-01 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 29, n. 123, p. 71-96, jan./fev. 2021. |
| Publisher: | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Este artigo visa expor o desenvolvimento histórico do habeas data, que se iniciou como instrumento de acesso às informações ocultadas e passou a tutelar a intimidade contra a voracidade da sociedade da informação, assim como apresentar os aspectos processuais e materiais do writ. |
| Keywords: | Habeas data Direito à informação Constituição Direito comparado Portugal Espanha Proteção de dados pessoais |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumos em português e inglês. O acesso aos artigos da Editora Revista dos Tribunais é destinado exclusivamente à dar suporte aos colaboradores do MJSP no exercício de suas funções. Não é permitido ceder este material para terceiros que não trabalhem no MJSP. Não é permitido comercializar este material. |
| Appears in Collections: | REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL |
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