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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 503, de 2 de maio de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-05-2
Issue Date: 2019-05-3
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Disciplina a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
Keywords: Cooperação jurídica internacional
Processo penal
Trâmite do pedido
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Departamento de Polícia Federal
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 514, de 6 de maio de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 1.876, de 27 de outubro de 2006
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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