Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-03-09T14:22:53Z	-
dc.date.available	2021-03-09T14:22:53Z	-
dc.date.created	2017-10-26	-
dc.date.issued	2017-10-27	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/3156	-
dc.description.abstract	Altera a Lei Complementar nº 79 , de 7 de janeiro de 1994 , par a dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.	pt_BR
dc.relation.replaces	Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)	pt_BR
dc.subject	Financiamento	pt_BR
dc.subject	Programas de modernização	pt_BR
dc.subject	Sistema penitenciário nacional	pt_BR
dc.subject	Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)	pt_BR
dc.subject	Serviço voluntário	pt_BR
dc.subject	Porte de arma de fogo	pt_BR
dc.title	Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	MICHEL TEMER	pt_BR
dc.contributor.signature	TORQUATO JARDIM	pt_BR
dc.contributor.signature	RAUL JUNGMANN	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-4	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993	pt_BR
dc.relation.references	Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017	pt_BR
dc.description.other	Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994: a) inciso VII do caput do art. 2º; e b) § 2º do art. 3º.	pt_BR
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