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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
Brasil. Secretaria de Políticas para as Mulheres
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-01-16
Issue Date: 2014-01-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, e dá outras providências.
Keywords: Penitenciária de mulheres
Sistema penitenciário
Mulher
Políticas públicas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 3, de 1 de junho de 2012
Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
ELEONORA MENICUCCI
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