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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
1971-09-03	Decreto nº 69.162, de 2 de setembro de 1971	Extingue a Divisão de Contabilidade e de Créditos Assistenciais do Departamento de Administração do Ministério da Justiça, altera o regimento do mesmo Departamento, suprime e cria funções gratificadas e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID
1970-04-13	Decreto nº 66.436, de 10 de abril de 1970	Altera símbolo de função gratificada do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça.	Brasil.; Brasil; EMILIO G. MÉDICI; ALFREDO BUZAID; JOÃOPAULO DOS REIS VELLOSO
1969-08-20	Decreto nº 64.998, de 15 de agosto de 1969	Modifica a redação dos artigos 24 e 66 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, que dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1969-04-30	Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969	Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1969-01-28	Decreto nº 64.030, de 27 de janeiro de 1969	Institui, no Ministério, da Justiça, a Coordenação de Relações públicas.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA
2024-02-22	Decreto nº 11.926, de 21 de fevereiro de 2024	Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
1968-02-07	Decreto nº 62.223, de 5 de fevereiro de 1968	Transforma o Departamento do Interior e da Justiça, do Ministério da Justiça, em Departamento de Justiça, e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; HÉLIO BELTRÃO
1967-02-14	Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967	Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.	Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1967-09-20	Decreto nº 61.386, de 19 de setembro de 1967	Dispõe sôbre a implantação dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria; instala as Inspetorias Gerais de Finanças e fixa sua estrutura e atribuições, e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD; AURÉLIO DE LYRA TAVARES; SÉRGIO CORRÊA AFFONSO DA COSTA; ANTÔNIO DELFIM NETTO; MARIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; MARCIO DE SOUZA E MELLO; LEONEL MIRANDA; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1967-02-27	Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967	Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências	Brasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
1967-07-05	Decreto nº 60.940, de 4 de julho de 1967	Transforma em Divisão de Segurança e Informações as atuais Seções de Segurança Nacional dos Ministérios Civis e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO; MÁRIO DAVID ANDREAZZA; IVO ARZUA PEREIRA; TARSO DUTRA; JARBAS G. PASSARINHO; LEONEL TAVARES MIRANDA DE ALBUQUERQUE; JOSÉ COSTA CAVALCANTI; EDMUNDO DE MACEDO SOARES; HELIO BELTRÃO; AFONSO A. LIMA; CARLOS F. DE SIMAS
1967-06-27	Decreto nº 60.901, de 26 de junho de 1967	Dispõe sôbre a redistribuição dos órgãos da Administração Direta, subordinados a Presidência da República, e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; A. COSTA E SILVA; LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA; IVO ARZUA PEREIRA; HÉLIO MARCOS PENNA BELTRÃO
1962-09-11	Decreto nº 1.380, de 11 de setembro de 1962	Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Criminal Internacional.	Brasil.; Brasil; F. BROCHADO DA ROCHA; CÂNDIDO DE OLIVEIRA NETO; HÉLIO DE ALMEIDA
1961-07-20	Decreto nº 51.005, de 20 de julho de 1961	Dispõe sôbre a Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.	Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1961-03-23	Decreto nº 50.375, de 22 de março de 1961	Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão de Infrações contra a Fazenda Nacional e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; JÂNIO QUADROS; OSCAR PEDROSO HORTA
1960-05-27	Decreto nº 48.245, de 27 de maio de 1960	Cria, no Departamento Federal de Segurança Pública, o Serviço de Polícia Interestadual e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; JUSCELINO KUBITSCHEK; ARMANDO RIBEIRO FALCÃO
1946-09-10	Decreto-Lei nº 9.788, de 6 de setembro de 1946	Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.	Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ; GASTÃO VIDIGAL
1946-09-06	Decreto-Lei nº 9.759, de 5 de setembro de 1946	Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.	Brasil.; Brasil; EURICO G. DUTRA; CARLOS COIMBRA DA LUZ
2024-02-07	Decreto nº 11.908, de 6 de fevereiro de 2024	Institui o Programa Brasil Saudável - Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente - CIEDDS.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
2024-02-15	Decreto nº 11.920, de 14 de fevereiro de 2024	Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.	Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA