Proteção dos dados pessoais como direito fundamental: a evolução da tecnologia da informação e a Lei geral de proteção de dados no Brasil

Abstract

Com previsão constitucional e em diversas leis esparsas, é de se destacar que o direito à privacidade é debatido em níveis mundiais, em razão de ser um dos mais preciosos direitos resguardados ao ser humano. Com o avanço da tecnologia, houve longas discussões para que se estendesse a tutela jurídica também aos campos digitais, pois os dados pessoais são importantes tanto no universo físico quanto no on-line. O presente trabalho, valendo-se da metodologia de revisão bibliográfica, tem como objetivo demonstrar o panorama geral e a necessidade que se tinha de preencher a lacuna existente quanto a regramento especial acerca da proteção das informações do indivíduo, o que se deu com a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Conclui-se que a aprovação de aludida Lei demonstrou um avanço do tratamento do tema no Brasil, coadunando-se com as normas estrangeiras atinentes à espécie.