Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 912, de 2 de junho de 2014
metadata.dc.date.created:	2014-06-02
Issue Date:	2014-06-03
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor público em exercício no Ministério da Justiça, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e na Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013.
Keywords:	Conflito de interesses Atividade privada Servidor público
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 Portaria/GM nº 1.660, de 07 de agosto de 2012
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria nº 431, de 15 de abril de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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