Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5773
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
metadata.dc.date.created: | 2021-11-09 |
Issue Date: | 2021-11-11 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 148-151 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Keywords: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Transferência de recursos Recursos públicos Segurança pública |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Portaria MJSP n ° 342, de 12 de abril de 2023 |
metadata.dc.relation.alteredby: | Portaria MJSP nº 202, de 21 de outubro de 2022 Portaria MJSP nº 341, de 12 de abril de 2023 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJSP nº 633, de 27 de novembro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PRT_GM_2021_480.pdf | Revogado | 2.05 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.