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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados
Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-09-20
Issue Date: 2013-09-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 29
metadata.dc.type: Resolução Normativa
Abstract: Dispõe sobre a concessão de visto apropriado, em conformidade com a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e do Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Crise humanitária
República Árabe Síria
Conflito armado
Refugiado
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ABRÃO
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