Portaria MJSP  nº 443, de 24 de novembro de 2021

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created:	2021-11-24
Issue Date:	2021-11-25
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 50-51
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Presidente da Fundação Nacional do Índio.
Keywords:	Delegação de competência Subdelegação de competência Atos de gestão Fundação Nacional do Índio (FUNAI) Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965 Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Portaria MJ nº 2.042, de 4 de dezembro de 2015
metadata.dc.relation.alteredby:	Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021 Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022 Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	ANDERSON GUSTAVO TORRES
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