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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7605| Authors: | Souza, Jairo Guedes de. |
| Title: | Porte de arma de fogo no Brasil |
| Other Titles: | Gun license in Brazil Porte de arma en Brasil |
| Issue Date: | 2019-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Revista brasileira de ciências policiais, v. 10, n. 2, p. 91-109, jul./dez. 2019 |
| Publisher: | Academia Nacional de Polícia |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Abstract: | Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal, de uma simples contravenção à criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003. Como é o procedimento para a concessão, quais os requisitos necessários e de quem é a competência para sua emissão e, por fim, discute-se se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta, ainda, as principais decisões dos tribunais sobre o assunto. |
| Keywords: | Porte de arma Regulação História Arma de fogo Segurança pública |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Ciências Policiais - RBCP |
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| File | Description | Size | Format | |
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