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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/793| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 618, de 1 de julho de 2019 |
| metadata.dc.date.created: | 2019-07-01 |
| Issue Date: | 2019-07-02 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42-43 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Disciplina o procedimento de comunicação da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços após sua colocação no mercado de consumo, previsto nos parágrafos 1º e 2º do art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| Keywords: | Comunicação de periculosidade de produto Nocividade de produto Proteção e defesa do consumidor |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 20, de 22 de junho de 2020 acrescenta: "Art. 2º A petição de encaminhamento dos relatórios periódicos das campanhas de chamamento (recall), devem conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o número do procedimento gerado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); II - a quantidade total de produtos afetados; III - a quantidade total de atendimentos realizados no período de referência; IV - a quantidade total de atendimentos realizados durante toda a campanha; e V - o índice de comparecimento da campanha. Art. 3º Para fins de viabilização do tratamento dos dados relativos ao atendimento da campanha, voltada à formulação de políticas mais eficientes em relação à saúde e à segurança do consumidor, deverá ser anexado, à petição, arquivo em formato compatível com o programa Excel que contenha, nessa ordem, as seguintes informações: I - o número de atendimentos nacionalmente realizado; e II - o número de atendimentos por unidade federativa, em ordem alfabética. Art. 4º A Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas disponibilizará modelo de arquivo a ser utilizado, que deverá ser tornado disponível para download no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| metadata.dc.relation.replaces: | Portaria nº 487, de 15 de março de 2012 |
| metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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