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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Imigração
Title: Resolução Normativa nº 21, de 12 de dezembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-12-12
Issue Date: 2017-12-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 379
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.
Keywords: Conselho Nacional de Imigração (CNIG)
Autorização de residência
Vínculo empregatício no Brasil
Atleta profissional
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução CNIG nº 47, de 26 de maio de 2022
metadata.dc.contributor.signature: HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
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