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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria nº 19, de 22 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-22
Issue Date: 2020-06-25
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 75
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a desistência, em caráter transitório, de recursos que estiverem pendentes de decisão na data de publicação desta Portaria, no âmbito dos processos administrativos da Secretaria Nacional do Consumidor.
Keywords: Desistência de recurso
Decisão administrativa
Processo administrativo
Multa
Fator de redução
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 14, de 19 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: LUCIANO BENETTI TIMM
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