Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/835
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 232, de 25 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-25
Issue Date: 2020-06-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31-33
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Keywords: Regimento interno
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Competências e atribuições
Composição
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJ nº 2.258, de 28 de dezembro de 2007
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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