Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-06-13
Issue Date:	2018-06-14
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 86
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
Keywords:	Política migratória nacional Autorização de residência Reunião familiar
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 Portaria Interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN ALOYSIO NUNES FERREIRA
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