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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Title: Portaria nº 17, de 25 de agosto de 2011
metadata.dc.date.created: 2011-08-25
Issue Date: 2011-08-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009.
Keywords: Estrangeiro
Residência permanente
Acordo, Brasil, Argentina
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: PAULO ABRÃO
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