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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 11.431, de 8 de março de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-03-08
Issue Date: 2023-03-09
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Keywords: Mulheres em situação de violência
Violência contra a mulher
Políticas públicas
Casa da Mulher Brasileira
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013
Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAUJO DIAS
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA
LUIZ MARINHO
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