Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria Interministerial nº 3, de 27 de fevereiro de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-02-27
Issue Date:	2018-02-28
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 35-38
metadata.dc.type:	Portaria Interministerial
Abstract:	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
Keywords:	Política migratória nacional Autorização de residência Carteira de Registro Nacional Migratório Refugiado Apátrida Asilado
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Constituição de República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 4, de 07 de janeiro de 2015 Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015
metadata.dc.contributor.signature:	TORQUATO JARDIM RAUL JUNGMANN
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