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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023
metadata.dc.date.created: 2023-04-03
Issue Date: 2023-04-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Keywords: Dignidade sexual
Crimes sexuais
Violência sexual
Administração pública
Assedio sexual
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA
APARECIDA GONÇALVES
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