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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9831| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.contributor.department: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Title: | Lei nº 14.550, de 19 de abril de 2023 |
| metadata.dc.date.created: | 2023-04-19 |
| Issue Date: | 2023-04-20 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.type: | Lei |
| Abstract: | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar contra a mulher Formas de violência Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar Medidas de prevenção Assistência Judiciária Atendimento multidisciplinar |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 |
| metadata.dc.contributor.signature: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA APARECIDA GONÇALVES |
| Appears in Collections: | - Leis |
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