PORTARIA Nº 1.883, de 29 de agosto de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando a manifestação do Senhor Presidente do IBAMA, expressando a necessidade de apoio (Ofício nº 592/12/GP-IBAMA, de 1º de agosto de 2012) para operar conjuntamente com o órgão supracitado, em cumprimento às atribuições policiais e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio da União, no estado do Mato Grosso, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública, a contar da publicação desta, em caráter episódico e planejado, em apoio ao IBAMA nas suas atribuições policiais, ações de fiscalização e de combate ao desmatamento ilegal, para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas envolvidas e o patrimônio da União, no estado do Mato Grosso, conforme preconizado no art. 4º parágrafo 3º, incisos II e III, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e o plano de trabalho obedecerão ao planejamento previamente definido pelos entes envolvidos.

Art. 3º O prazo no qual serão realizadas as atividades da Força Nacional será de 60 dias, podendo ser prorrogado se necessário (art. 4º, parágrafo 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).