Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 7, de 13 de maio de 2020
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Revoga a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020 e a Portaria SPO nº 6, de 28 de abril de 2020, divulga os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. |
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 65, inciso V, da Portaria nº 1.222/GM/MJSP, de 21 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º Divulgar os prazos a serem observados pelas Unidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública para as atividades do ciclo orçamentário e da programação financeira no exercício de 2020;
Art. 2º Atribuir às unidades orçamentárias a incumbência, quanto ao orçamento impositivo, de analisar as propostas apresentadas pelos respectivos beneficiários indicados e de concluir pela existência ou inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa, em consonância com o parágrafo 4°, do artigo 5º, da Portaria Interministerial nº 43, de 4/2/2020;
Art. 3º Revogar a Portaria SPO nº 5, de 12 de março de 2020 e a Portaria SPO nº 6, de 28 de abril de 2020;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DAVID DE LIMA FREITAS
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PRAZO UNIDADES |
PRAZO SPO |
ATIVIDADE |
PROCESSO |
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20/1 a 11/5 |
20/1 a 25/5 |
Captação no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP das informações sobre emendas individuais de execução obrigatória, inclusive divulgação dos impedimentos de ordem técnica. |
LOA-2020 |
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A partir de 23/3 |
A partir de 23/3 |
Abertura de prazo para publicação de atos de reabertura de créditos especiais, em face do disposto no caput do art. 51 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 - LDO-2020. |
LOA-2020 |
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30/3 a 4/6 |
30/3 a 19/6 |
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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1º/4 a 7/4 |
1º/4 a 10/4 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos dependentes de autorização legislativa e autorizados na LOA-2020, abertos por ato do Poder Executivo, referentes a despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9". |
LOA-2020 |
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14/4 a 22/4 |
14/4 a 29/4 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (2º bimestre). |
Avaliações Bimestrais 2020 |
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16/4 |
20/4 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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28/4 |
29/4 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 4/5 |
Até 8/5 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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1º/5 a 4/5 |
1º/5 a 5/5 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos dependentes de autorização legislativa e autorizados na LOA-2020, abertos por ato do Poder Executivo, referentes a despesas classificadas com "RP 0" ou "RP 1". |
LOA-2020 |
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21 a 25/05 |
Divulgação pela Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - SOF/SEF/ME dos referenciais monetários para a fase I da proposta do PLOA 2021 aos órgãos setoriais do Poder Executivo. |
PLOA-2021 |
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18/5 |
20/5 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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27/5 |
28/5 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 2/6 |
Até 10/6 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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26/5 a 12/6 |
26/5 a 19/6 |
Captação no SIOP da Fase I da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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26/5 a 12/6 |
26/5 a 19/6 |
Captação das informações referentes a Projetos de Investimento em módulo específico no SIOP. |
PLOA-2021 |
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1º/6 a 12/6 |
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para apresentação institucional da estratégia e prioridades do órgão para o PLOA - 2021. |
PLOA-2021 |
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1º/6 a 5/6 |
1º/6 a 10/6 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, autorizados na LOA-2020 ou cuja abertura dependa de autorização legislativa e créditos especiais referentes a despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9". |
LOA-2020 |
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Até 10/6 |
Até 15/6 |
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por beneficiário, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento dos valores retroativos devidos a anistiados políticos como reparação econômica, independentemente da celebração de termo de adesão, decorrente de decisão judicial fundada na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 553.710/Distrito Federal. |
PLOA-2021 |
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Até 10/6 |
Até 15/6 |
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021 destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. |
PLOA-2021 |
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15/6 a 19/6 |
15/6 a 23/6 |
2ª Captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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17/6 |
19/6 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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26/6 |
29/6 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 8/6 |
Até 15/6 |
Encaminhamento à SOF/SEF/ME de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2021, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de decisões judiciais e de Sentenças Judiciais de empresas estatais dependentes. |
PLOA-2021 |
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22/06 a 10/07 |
Agendamento e realização de reuniões entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da programação qualitativa e da Fase I da proposta para o PLOA 2021. |
PLOA-2021 |
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25/6 a 30/6 |
25/6 a 2/7 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (3º bimestre). |
Avaliações Bimestrais 2020 |
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Até 2/7 |
Até 10/7 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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13/7 a 24/7 |
Divulgação dos referenciais monetários dos órgãos setoriais para a Fase II da proposta do PLOA 2021. |
PLOA-2021 |
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13/7 a 29/7 |
13/7 a 2/8 |
Captação no SIOP do detalhamento da Fase II da proposta orçamentária dos órgãos setoriais para o PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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13/7 a 24/7 |
13/7 a 31/7 |
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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14/7 a 17/7 |
Agendamento e realização de reunião entre SOF/SEF/ME e órgãos setoriais para discussão da projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2021, mediante solicitação dos órgãos setoriais interessados. |
PLOA-2021 |
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16/7 |
20/7 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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20/7 a 22/7 |
20/7 a 24/7 |
Revisão e ajuste pelos setoriais das bases externas de receita para estimativa do PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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29/7 |
30/7 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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Até 23/7 |
Até 30/7 |
Comunicação à SOF/SEF/ME, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no PLOA-2021 e os processos que originaram os precatórios recebidos. |
PLOA-2021 |
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27/7 a 28/8 |
27/7 a 4/9 |
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2021. |
PLOA-2021 |
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Até 03/8 |
Até 10/8 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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17/8 a 21/8 |
17/8 a 26/8 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (4º bimestre). |
Avaliações Bimestrais 2020 |
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18/8 |
20/8 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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27/8 |
28/8 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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1º/9 a 3/9 |
1º/9 a 5/9 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos dependentes de autorização legislativa e autorizados na LOA-2020, abertos por ato do Poder Executivo, referentes a despesas classificadas com "RP 0" ou "RP 1". |
LOA-2020 |
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1º/9 a 7/9 |
1º/9 a 10/9 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares, cuja abertura dependa de autorização legislativa e créditos especiais, referentes a despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9". |
LOA-2020 |
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Até 2/9 |
Até 10/9 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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10/9 a 16/9 |
10/9 a 20/9 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, abertos por ato do Poder Executivo, ou cuja abertura dependa de autorização legislativa, e créditos especiais referentes a emendas individuais classificadas com "RP 6" |
LOA-2020 |
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16/9 |
18/9 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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28/9 |
29/9 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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1º/10 a 6/10 |
1º/10 a 10/10 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos suplementares autorizados na LOA-2020, referentes a despesas classificadas com "RP 2", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9". |
LOA-2020 |
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Até 2/10 |
Até 09/10 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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16/10 |
20/10 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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19/10 a 26/10 |
19/10 a 29/10 |
Captação no SIOP da base externa de receita para realização da avaliação de que trata o art. 9º da LRF (5º bimestre). |
Avaliações Bimestrais 2020 |
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29/10 |
30/10 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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1º/11 a 4/11 |
1º/11 a 5/11 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos autorizados na LOA-2020, abertos por ato do Poder Executivo, referentes a despesas classificadas com "RP 0" ou "RP 1". |
LOA-2020 |
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1º/11 a 6/11 |
1º/11 a 10/11 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos autorizados na LOA-2020, referentes a despesas classificadas com "RP 2", "RP 6", "RP 7", "RP 8" ou "RP 9". |
LOA-2020 |
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Até 3/11 |
Até 10/11 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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18/11 |
20/11 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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26/11 |
30/11 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
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1º/12 a 8/12 |
1º/12 a 15/12 |
Captação no SIOP das solicitações de créditos dependentes de autorização legislativa somente para as alterações previstas no inciso III, alíneas "b" e "g", do caput do art. 4º da LOA-2020, de que tratam os tipos 103c e 103i, respectivamente, constantes do Anexo da Portaria SOF/SEF/ME nº 9.431, de 7 de abril de 2020. |
LOA-2020 |
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10/12 a 14/12 |
10/12 a 15/12 |
Captação no SIOP das solicitações, no âmbito do Poder Executivo, de créditos suplementares referentes a despesas classificadas com RP 0 ou 1 previstas nos incisos I, alíneas "a" e "b", e II do caput do art. 4º da LOA-2020. |
LOA-2020 |
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Até 2/12 |
Até 10/12 |
Envio pelas Unidades da planilha contendo a demanda de financeiro referente às emendas impositivas aptas ao pagamento. |
LOA-2020 |
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16/12 |
18/12 |
Envio de planilha e faturas referentes aos recursos para o ressarcimento dos requisitados. |
Programação Financeira |
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15/12 |
Encerramento do prazo para publicação de créditos suplementares autorizados na LOA. |
LOA-2020 |
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Até 16/12 |
Até 20/12 |
Captação no SIOP das solicitações de alterações orçamentárias previstas no inciso III do § 1º do art. 44 da LDO-2020. |
LOA-2020 |
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31/12 |
Encerramento do prazo para publicação de créditos suplementares autorizados nos incisos I, alíneas "a" e "b" e II do caput do art. 4º da LOA-2020. |
LOA-2020 |
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1º/12/20 a 22/1/21 |
1º/12/20 a 29/1/2021 |
Captação no SIOP das informações referentes ao Acompanhamento Orçamentário (janeiro a dezembro). |
LOA-2020 |
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29/12 |
30/12 |
Elaboração da programação financeira da folha de pessoal. |
Programação Financeira |
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).