A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DAS CONTRATAÇÕES DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XV do art. 6º da Portaria nº 405, de 20 de novembro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, e Decreto n° 9.662 de 1° de janeiro de 2019 e suas alterações e considerando a orientação institucional consignada na Ata da Reunião do Comitê de Gestão Estratégica ocorrida em 26 de janeiro de 2021, resolve:

Art. 1º Estabelecer cronogramas e procedimentos para revisão e monitoramento das contratações registradas no Plano Anual de Contratações - PAC 2021, conforme diretrizes constantes dos art. 12 e 13 da Portaria nº 405, de 20 de novembro de 2020, a fim de definir a priorização das contratações, o direcionamento dos esforços e adequar o plano ao orçamento estimado, visando subsidiar a alta administração sobre a expectativa de execução do Plano.

§ 1º  Poderão ser estabelecidos outros critérios de classificação, adicionais, considerados relevantes pela Unidade, desde que devidamente justificado.

§ 2º  Para a revisão e priorização do PAC 2021 fica definido o prazo de 28/01/2021 a 31/03/2021, conforme Anexo I - Cronograma de Revisão do PAC 2021, da presente resolução.

Art. 2° As Unidades devem considerar o orçamento anual estimado para a revisão dos seus Planos, considerando que o PAC é formado pelas contratações estimadas e pelos contratos já firmados para o exercício planejado, não sendo recomendável que o valor total estimado do Plano Anual de Contratações ultrapasse o Plano Orçamentário Anual estimado.

§ 1º  Se a soma do Plano Setorial 2021 revisado, ultrapassar o valor referencial estimado no PLOA 2021 da Unidade, as contratações devem conter justificativas para serem mantidas no PAC 2021.

§ 2º  As Unidades deverão inserir no Documento de Aprovação do Plano Setorial revisado a análise da estimativa orçamentária do Plano em relação à estimativa PLOA 2021.

Art. 3º Após a conclusão da etapa de que trata o artigo 1º, e baseado no art. 23 da Portaria n° 405/2020 as Unidades deverão elaborar os cronogramas iniciais para todas as contratações classificadas como prioridade de governo; urgentes e de agravamento de imediato, além das contratações com estimativa de mais de 10 milhões, a ser encaminhado para consolidação e acompanhamento da Comissão de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - CPGC.

Parágrafo único. Para viabilizar a elaboração de que trata o caput, deverão ser observados os cronogramas e fluxos modelos constantes do processo 08011.000144/2018-86, por modalidades de licitação e por tipo de objeto a ser contratado.

Art. 4° A execução do PAC será acompanhada pela CPGC por meio de Relatórios periódicos a serem fornecidos pelas Unidades Licitantes do MJSP, consolidados em formato de BI e apresentados periodicamente ao Comitê de Governança Estratégica e ao Comitê de Governança Administrativa do MJSP.

Art. 5° Fica aprovada a inserção da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – DTIC da Secretaria Executiva no processo de elaboração do Plano de Contratações Compartilhadas do MJSP, sendo a unidade responsável pela gestão das reuniões técnicas e sugestão do Plano de Compartilhamento e Centralização de compras de TIC.

Parágrafo único. Fica aprovado o Cronograma para a elaboração do Plano de Contratações Compartilhadas e Centralizadas 2021, com início em 26/01/2021 e conclusão em 31/03/2021, conforme Anexo II – Cronograma de Elaboração do PCCom 2021.

Art. 6° Fica aprovado o Cronograma para a Elaboração do PAC 2022, com início em 26/01/2021 e conclusão em 17/05/2021, conforme Anexo II – Cronograma de Elaboração do PAC 2022.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I - Cronograma de Revisão do PAC 2021

Anexo II - Cronograma de Elaboração do PCCom 2021

Anexo III – Cronograma de Elaboração do PAC 2022

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).