Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 899, de 25 de maio de 2012
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Prorroga o prazo de permanência da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso, em apoio ao Departamento da Polícia Federal, no âmbito da "Operação Defesa da Vida". |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria MJ nº 178, de 04 de fevereiro de 2010;
Considerando a "OPERAÇÃO DEFESA DA VIDA", ora desenvolvida pelo Departamento de Polícia Federal, por determinação da Excelentíssima Senhora Presidenta da República, no sentido de coibir quaisquer atividades ilegais que atinjam o patrimônio natural brasileiro na região amazônica, no Estado do Mato Grosso e a solicitação do Departamento de Polícia Federal, constante no Ofício nº 102/2012-DICOR/DPF, de 27 de abril de 2012; resolve:
Art. 1º Prorrogar até 30 de julho de 2012, a partir da data de vencimento da portaria nº 2.429, de 25 de dezembro de 2011, a permanência da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Mato Grosso.
Art. 2º O prazo poderá ser prorrogado, se necessário, conforme art. 4o, parágrafo 3º, I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).