PORTARIA Nº 2.964, de 21 de novembro de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

Considerando a manifestação da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado do Departamento de Polícia Federal, solicitando a prorrogação do apoio da Força Nacional para dar continuidade às operações de combate à extração mineral na Reserva Indígena Roosevelt, no Estado de Rondônia, conforme solicitação contida no Ofício nº 208/2012 - DICOR/DPF, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), nas ações da Operação Roosevelt, em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 550, de 29 de março de 2012, e por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta, para o combate à extração mineral na Reserva Indígena Roosevelt, no Estado de Rondônia, em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública no Estado de Rondônia.

Art. 2º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).