PORTARIA senasp/mjsp Nº 511, de 14 de junho de 2023

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os artigos 24 e 76, Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, parágrafos 2º e 4º da Portaria do Ministro nº 104, de 13 de março de 2020, o art. 2°, incisos II e VII, e o art. 10 da Portaria SENASP nº 285, de 07 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Designar a empresa SCITEC SOLUÇÕES EM ENSAIOS DE MATERIAIS E PRODUTOS LTDA, CNPJ 10.228.279/0001-19, sito à Avenida Thiago Antunes Teixeira, 359, Bela Vista - Palhoça - Santa Catarina, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios no escopo da Norma Técnica Senasp nº 006/2022 - Veículos Leves para o Emprego Operacional na Atividade de Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1º será em caráter precário, válido por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria SENASP nº 285, de 2021, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º, da Portaria SENASP nº 285, de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).