PORTARIA Nº 215, de 18 de fevereiro de 2020

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso V do art. 1º da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º  Fica subdelegada competência ao Subsecretário de Administração desta Secretaria-Executiva para dar posse aos titulares de cargos efetivos, bem como aos ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 4.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WASHINGTON LEONARDO GUANAES BONINI

Secretário Executivo Adjunto