PORTARIA mjsp Nº 426, de 4 de agosto de 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 7º, inciso I, e o art. 12, inciso II, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.005660/2023-55, resolve:

Art. 1º  Esta Portaria estabelece os percentuais dos critérios de rateio dos recursos transferidos, na modalidade fundo a fundo, para o exercício 2023, do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, referentes à transferência obrigatória de cinquenta por cento das receitas decorrentes da exploração de loterias de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018.

Parágrafo único.  Os percentuais de que trata o caput decorrem da atualização dos dados utilizados para o cálculo dos critérios, conforme previsto no § 3º do art. 3º da Portaria MJSP nº 275, de 5 de julho de 2021.

Art. 2º  O quadro de distribuição por ente federado do Anexo III à Portaria MJSP nº 275, de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     

FLÁVIO DINO

ANEXO

DISTRIBUIÇÃO POR ENTE FEDERADO

Tabela de percentuais e valores estimados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP a serem rateados por unidade da federação, na modalidade fundo a fundo, no exercício 2023:

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).